AREsp 1771063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA; Decisão Recorrida / Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea "c" Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Previdenciário Litispendência Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea "c" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Recorrida / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Configuração da litispendência (tríplice identidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no presente caso