RMS 61284 - DECISAO

RMS 61284 - DECISAO

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas ações apontadas (pleito de implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar nos níveis IV e V e fundamento na paridade entre ativos e inativos), configurou-se a litispendência; assim, deve ser extinta a ação mandamental e denegada a segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrado: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Decadência, Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm), Paridade Entre Ativos E Inativos
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Decadência Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm) Paridade Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Parties

EDSON GONÇALVES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Preliminar de falta de interesse de agir/indequação da via
  3. 3 Decadência em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas ações apontadas (pleito de implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar nos níveis IV e V e fundamento na paridade entre ativos e inativos), configurou-se a litispendência; assim, deve ser extinta a ação mandamental e denegada a segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.