REsp 1920439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu pela existência de litispendência fundamentada em documentos que demonstram ação anterior; acolher o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Litispendência Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ocorrência de litispendência entre ações e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu pela existência de litispendência fundamentada em documentos que demonstram ação anterior; acolher o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015