AREsp 1977090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a impugnação relativa à litigância de má-fé igualmente implicaria revolvimento de fatos; ademais, houve deficiência na indicação precisa do dispositivo atacado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litispendência Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada litispendência parcial (art.485, IV e V, CPC) e discussão sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Alegação de litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 80 e art. 81 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a impugnação relativa à litigância de má-fé igualmente implicaria revolvimento de fatos; ademais, houve deficiência na indicação precisa do dispositivo atacado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.