AREsp 2397695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência desta Corte impõe o arbitramento dos honorários com base no valor da causa nos termos do art. 85 do CPC (Súmula 83/STJ e Tema 1.076); e a ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade solidária inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ARIADNE GRION MALERONKA; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: ASSOC DOS FERROVIARIOS DA CIA PAULISTA DE TRENS METROP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Desistência De Ação, Honorários De Sucumbência, Causalidade, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Desistência De Ação Honorários De Sucumbência Causalidade Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIADNE GRION MALERONKA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

ASSOC DOS FERROVIARIOS DA CIA PAULISTA DE TRENS METROP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desistência formalizado por mensagem eletrônica afasta a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade ou com base no valor da causa
  3. 3 Se a falta de prequestionamento sobre a responsabilidade solidária impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência desta Corte impõe o arbitramento dos honorários com base no valor da causa nos termos do art. 85 do CPC (Súmula 83/STJ e Tema 1.076); e a ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade solidária inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.