AREsp 2630015 - DECISAO

AREsp 2630015 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de que a pretensão recursal refere-se a aquisições de mercadorias sujeitas à tributação monofásica do PIS/COFINS, regime em que a constituição de créditos sobre o custo de aquisição é vedada pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.093/STJ, e porque o revendedor varejista não detém legitimidade para discutir tributo cujo contribuinte de direito é o importador ou o fabricante.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: apelante; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.093
Tributário PROCESSO CIVIL Litispendência Ilegitimidade Ativa Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento De Créditos Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

apelante

Apelante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Legitimidade ativa do varejista de combustíveis para impugnar exigências relativas ao PIS/COFINS monofásico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de que a pretensão recursal refere-se a aquisições de mercadorias sujeitas à tributação monofásica do PIS/COFINS, regime em que a constituição de créditos sobre o custo de aquisição é vedada pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.093/STJ, e porque o revendedor varejista não detém legitimidade para discutir tributo cujo contribuinte de direito é o importador ou o fabricante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.