REsp 2116544 - DECISAO

REsp 2116544 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ocorrência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e foi ressaltado que a não indicação do dispositivo federal supostamente violado conduz ao não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS - AMPP; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Litispendência Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj) Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS - AMPP

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ações com identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre litispendência no recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ocorrência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e foi ressaltado que a não indicação do dispositivo federal supostamente violado conduz ao não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).