REsp 2054050 - DECISAO

REsp 2054050 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência com base na tríplice identidade, declarou incabível o aditamento da petição inicial feito após intimação sem consentimento, afastou o alegado cerceamento de defesa por considerar dispensável a prova pericial e confirmou que a opção pela execução da sentença impede posterior utilização do crédito via compensação.

Parties
Recorrente: BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Petição Inicial, Prova Pericial, Compensação De Créditos Tributários, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Litispendência Cerceamento De Defesa Aditamento Da Petição Inicial Prova Pericial Compensação De Créditos Tributários Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal com base na tríplice identidade
  2. 2 Admissibilidade de aditamento da petição inicial após intimação da parte contrária
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência com base na tríplice identidade, declarou incabível o aditamento da petição inicial feito após intimação sem consentimento, afastou o alegado cerceamento de defesa por considerar dispensável a prova pericial e confirmou que a opção pela execução da sentença impede posterior utilização do crédito via compensação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.