REsp 2210575 - DECISAO

REsp 2210575 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS; Exequente: ANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

Recorrente

ANCINE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal, a pedido do exequente por reconhecer litispendência anterior à sentença, afasta a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 e dos arts. 19, §1º, e 19-D da Lei 10.522/2002 para impedir fixação de honorários
  3. 3 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 270-277, pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante.
  • Publicar.