REsp 2063584 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de litispendência por haver pedidos distintos, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos honorários, reconheceu ser possível o seu arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da exclusão de litisconsorte e da inestimabilidade do proveito econômico, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Litisconsorte (embargante): Nova Sinop Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Exclusão De Litisconsorte
Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Exclusão De Litisconsorte

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Recorrente

Nova Sinop Empreendimentos e Participações Ltda

Litisconsorte (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há litispendência parcial entre a ação revisional e os embargos à execução
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa (art. 85, § 2º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de litispendência por haver pedidos distintos, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos honorários, reconheceu ser possível o seu arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da exclusão de litisconsorte e da inestimabilidade do proveito econômico, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido
  • Recurso especial desprovido na extensão conhecida