AREsp 2481179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual, que o apostilamento de obrigação de fazer decorrente da ação coletiva não prejudica a obrigação de pagar decorrente da ação individual, que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência Entre Ação Coletiva E Individual, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Entre Ação Coletiva E Individual Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à suspensão e aproveitamento de coisa julgada
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual, que o apostilamento de obrigação de fazer decorrente da ação coletiva não prejudica a obrigação de pagar decorrente da ação individual, que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial