REsp 1758161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu a litispendência parcial e manteve a extinção dos embargos por aplicação do art. 57 do CPC; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários para 12% foi considerada compatível com o art. 85, §11 do CPC/2015 e com as faixas previstas no §3º, sendo indevida a revisão em sede de Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litispendência Parcial, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Litispendência Parcial Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Caracterização e efeitos da litispendência parcial e aplicação do art. 57 do CPC/2015 (extinção vs. reunião/suspensão)
  3. 3 Legalidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 e observância dos limites do §3º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, corretamente reconheceu a litispendência parcial e manteve a extinção dos embargos por aplicação do art. 57 do CPC; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários para 12% foi considerada compatível com o art. 85, §11 do CPC/2015 e com as faixas previstas no §3º, sendo indevida a revisão em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.