REsp 1930666 - DECISAO

REsp 1930666 - DECISAO

Diante da condenação definitiva do recorrente por novo crime praticado durante o livramento condicional, aplica-se o regime jurídico próprio do benefício (suspensão cautelar e eventual revogação após trânsito em julgado), de modo que a instauração de procedimento administrativo e a realização de audiência de justificação são prescindíveis, uma vez que o condenado já exerceu ampla defesa e contraditório no processo penal definitivo; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia estava adequadamente fundamentado e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: RONIS GLEISSON BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Audiência De Justificação, Falta Grave, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Audiência De Justificação Falta Grave Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RONIS GLEISSON BATISTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação quando há condenação definitiva por novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Se a prática de novo crime configura falta grave para fins de execução penal ou se possui regime jurídico próprio
  3. 3 Prescindibilidade de procedimento administrativo disciplinar e de audiência de justificação diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Diante da condenação definitiva do recorrente por novo crime praticado durante o livramento condicional, aplica-se o regime jurídico próprio do benefício (suspensão cautelar e eventual revogação após trânsito em julgado), de modo que a instauração de procedimento administrativo e a realização de audiência de justificação são prescindíveis, uma vez que o condenado já exerceu ampla defesa e contraditório no processo penal definitivo; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia estava adequadamente fundamentado e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia