HC 668546 - DECISAO

HC 668546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada do mesmo pedido já apreciado e denegado no Habeas Corpus n. 664.842/RJ; além disso, em decisões anteriores foi reconhecida a ausência dos requisitos subjetivos para o livramento condicional (comportamento reprovável, evasão por longo período e falta de aptidão para prover a subsistência).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo de execução; Tribunal a Quo: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Lei Nº 13.964/19, Artigo 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Lei Nº 13.964/19 Artigo 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de execução

Juízo De Execução

Tribunal local

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito da alteração introduzida pela Lei nº 13.964/19 sobre requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Admissibilidade do writ diante de impetração reiterada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada do mesmo pedido já apreciado e denegado no Habeas Corpus n. 664.842/RJ; além disso, em decisões anteriores foi reconhecida a ausência dos requisitos subjetivos para o livramento condicional (comportamento reprovável, evasão por longo período e falta de aptidão para prover a subsistência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.