REsp 1934753 - DECISAO

REsp 1934753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem conflitou com a jurisprudência dominante do STJ ao conceder livramento condicional apesar de prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução; tal falta demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, o que autoriza negar o benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Laucivan dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Laucivan dos Santos Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida no curso da execução penal, impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao conceder o livramento condicional apesar de falta grave registrada durante a execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem conflitou com a jurisprudência dominante do STJ ao conceder livramento condicional apesar de prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução; tal falta demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, o que autoriza negar o benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais