HC 648029 - DECISAO

HC 648029 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, pois a instância ordinária fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo com base em atestado de mau comportamento carcerário, registros de faltas disciplinares e a permanência em regime fechado (risco de progressão por salto); assim, o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório próprio de recurso, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: EDSON SOARES BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão Por Salto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão Por Salto

Case Brief

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Parties

EDSON SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, pois a instância ordinária fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo com base em atestado de mau comportamento carcerário, registros de faltas disciplinares e a permanência em regime fechado (risco de progressão por salto); assim, o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório próprio de recurso, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.