HC 674299 - DECISAO

HC 674299 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos (tempo exigido) e subjetivos (atestado de bom comportamento), e as faltas graves apontadas ocorreram há mais de dois anos e foram reabilitadas, não impedindo o livramento condicional; além disso, a orientação jurisprudencial permite conceder livramento condicional sem exigência automática de passagem pelo regime semiaberto quando comprovados os requisitos.

Parties
Paciente: Wellington Pereira de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedido o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Terapêutica Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Terapêutica Penal

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Parties

Wellington Pereira de Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem obrigatória pelo regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal (existência de recurso próprio - art. 197 da LEP)
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos (tempo exigido) e subjetivos (atestado de bom comportamento), e as faltas graves apontadas ocorreram há mais de dois anos e foram reabilitadas, não impedindo o livramento condicional; além disso, a orientação jurisprudencial permite conceder livramento condicional sem exigência automática de passagem pelo regime semiaberto quando comprovados os requisitos.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o benefício do livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.