HC 654533 - DECISAO

HC 654533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo para o livramento condicional, em face da prática de novo delito durante o regime aberto, exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: William Henrique Azevedo de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

William Henrique Azevedo de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo para o livramento condicional, em face da prática de novo delito durante o regime aberto, exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.