HC 684569 - DECISAO

HC 684569 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos relativos ao histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, evasão reabilitada, gravidade do delito e extensa pena por cumprir), configurando falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: CEZAR BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denega-se a ordem liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CEZAR BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico prisional com faltas disciplinares
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional está devidamente fundamentada em elementos concretos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos relativos ao histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, evasão reabilitada, gravidade do delito e extensa pena por cumprir), configurando falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Denega-se a ordem liminarmente.

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.