HC 684378 - DECISAO

HC 684378 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque houve plausibilidade jurídica e ausência de fundamentação concreta para condicionamento do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico; constatou-se que os requisitos legais haviam sido preenchidos na decisão de primeiro grau e que o acórdão impugnado cassou tal decisão sem fundamentação adequada, motivo pelo qual foi restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Helbert Tulio Medeiros Ribeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

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Parties

Helbert Tulio Medeiros Ribeiro

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de indeferimento do livramento condicional baseado na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para condicionar benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque houve plausibilidade jurídica e ausência de fundamentação concreta para condicionamento do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico; constatou-se que os requisitos legais haviam sido preenchidos na decisão de primeiro grau e que o acórdão impugnado cassou tal decisão sem fundamentação adequada, motivo pelo qual foi restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional