HC 684941 - DECISAO

HC 684941 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional, notadamente quando a decisão de segundo grau manteve a negativa com base na exigência de vivenciar regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes, apesar do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares na execução; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido conforme a lei, afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: ALLAN DONIZETE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão Da Via Eleita, Mas Ordem Concedida Por Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Obrigatoriedade De Regime Intermediário
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Obrigatoriedade De Regime Intermediário

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Parties

ALLAN DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão Da Via Eleita, Mas Ordem Concedida Por Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de cumprimento de regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional, notadamente quando a decisão de segundo grau manteve a negativa com base na exigência de vivenciar regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes, apesar do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares na execução; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido conforme a lei, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo