HC 685077 - DECISAO

HC 685077 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, verificando-se identidade de partes, causa de pedir e pedido que impugnavam o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração/litispendência
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de livramento condicional
  2. 2 Alegação de inidoneidade da fundamentação judicial
  3. 3 Reiteração de pedido e litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, verificando-se identidade de partes, causa de pedir e pedido que impugnavam o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.