HC 687546 - DECISAO

HC 687546 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte de origem motivou a cassação do livramento condicional com base em falta disciplinar grave e na ausência de exame criminológico, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória; por essas razões, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSÉ GILSON CONSTANTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo
Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ GILSON CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade de realização de exame criminológico para concessão/cassação de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte de origem motivou a cassação do livramento condicional com base em falta disciplinar grave e na ausência de exame criminológico, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória; por essas razões, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.