HC 668798 - DECISAO

HC 668798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente avaliou que a fuga do paciente em 24/2/2019 caracteriza ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; o art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) é pressuposto objetivo e não impede a valoração de faltas anteriores na análise do mérito subjetivo, e eventual revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY BALDIN RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDREY BALDIN RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de falta disciplinar (fuga) ocorrida em 24/2/2019 sobre o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito da redação dada ao art. 83, III, b, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 sobre o prazo de 12 meses e alcance temporal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente avaliou que a fuga do paciente em 24/2/2019 caracteriza ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; o art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) é pressuposto objetivo e não impede a valoração de faltas anteriores na análise do mérito subjetivo, e eventual revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.