HC 682300 - DECISAO

HC 682300 - DECISAO

A corte concedeu a ordem porque as decisões denegatórias se apoiaram apenas em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena remanescente, exigência de progressão per saltum ou de regime semiaberto) que, segundo a jurisprudência desta Corte, não são suficientes para indeferir o livramento condicional; sendo preenchidos os requisitos legais e havendo boa conduta carcerária, impõe-se a concessão do benefício.

Parties
Paciente: Edjarlem Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001435-86.2021.8.26.0482); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Do Delito, Progressão Per Saltum
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Do Delito Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

Edjarlem Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001435-86.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito ou a longa pena remanescente justificar, por si sós, a negativa de livramento condicional?
  2. 2 É exigível a realização de exame criminológico quando a negativa se funda em fundamentos genéricos/abstratos?
  3. 3 Há obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário (semiaberto) para concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem porque as decisões denegatórias se apoiaram apenas em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena remanescente, exigência de progressão per saltum ou de regime semiaberto) que, segundo a jurisprudência desta Corte, não são suficientes para indeferir o livramento condicional; sendo preenchidos os requisitos legais e havendo boa conduta carcerária, impõe-se a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceda-se a ordem para determinar o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.