HC 684799 - ACORDAO

HC 684799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, fundamentada concretamente, indeferiu o livramento condicional em razão de prática recente de falta disciplinar grave (registrada em 30/12/2019), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FORTUNATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FORTUNATO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de prática recente de falta grave
  2. 2 Efeito de faltas graves antigas reabilitadas sobre progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, fundamentada concretamente, indeferiu o livramento condicional em razão de prática recente de falta disciplinar grave (registrada em 30/12/2019), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.