REsp 1952300 - DECISAO

REsp 1952300 - DECISAO

O art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal não estabelece critério temporal para aferição do bom comportamento carcerário, de modo que o juiz deve analisar todo o período de execução da pena. Uma falta grave praticada durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo e, assim, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução foi restabelecido, com parcial provimento do recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: ALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Aplicabilidade Temporal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Aplicabilidade Temporal Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do requisito de ausência de falta grave (art. 83, III, b) para livramento condicional
  2. 2 Existência de limite temporal para considerar faltas graves ao avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83, inciso III, alínea a, do CP sem critério temporal específico

Ratio Decidendi

O art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal não estabelece critério temporal para aferição do bom comportamento carcerário, de modo que o juiz deve analisar todo o período de execução da pena. Uma falta grave praticada durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo e, assim, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução foi restabelecido, com parcial provimento do recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a concessão do livramento condicional de ALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA