HC 688037 - DECISAO

HC 688037 - DECISAO

Por não haver previsão no art. 83 do Código Penal exigindo prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, o indeferimento baseado exclusivamente nessa exigência configura flagrante ilegalidade; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido excluindo a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: SAMUEL HORVAT ALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação inidônea que exigia prévia passagem pelo regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Princípio Da Legalidade

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Parties

SAMUEL HORVAT ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o livramento condicional configura progressão de regime (progressão per saltum)
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ diante de supressão de instância e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não haver previsão no art. 83 do Código Penal exigindo prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, o indeferimento baseado exclusivamente nessa exigência configura flagrante ilegalidade; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido excluindo a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação inidônea que exigia prévia passagem pelo regime intermediário.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e determinação para que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea anterior.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.