HC 673392 - DECISAO

HC 673392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via. Ainda que examinada a matéria, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, vedando-lhe o livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de haver prática de novo delito durante livramento condicional anterior, demonstrando ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ELESSANDRO DE SOUZA RODARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELESSANDRO DE SOUZA RODARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo/tráfico de drogas
  3. 3 interpretação do art. 83, inciso V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via. Ainda que examinada a matéria, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, vedando-lhe o livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de haver prática de novo delito durante livramento condicional anterior, demonstrando ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.