HC 653068 - ACORDAO

HC 653068 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente possui histórico prisional desfavorável e praticou falta grave (conduzir veículo embriagado e sem CNH causando acidente durante saída temporária), não demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; tal avaliação, amparada em interpretação sistemática da LEP e do CP e em jurisprudência do STJ, justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO KRAUZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter indeferimento do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MACHADO KRAUZER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Avaliação do histórico prisional e das faltas disciplinares (falta grave) na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execuções Penais com o art. 83 do Código Penal e aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente possui histórico prisional desfavorável e praticou falta grave (conduzir veículo embriagado e sem CNH causando acidente durante saída temporária), não demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; tal avaliação, amparada em interpretação sistemática da LEP e do CP e em jurisprudência do STJ, justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter indeferimento do livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.