HC 679407 - ACORDAO

HC 679407 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível na via, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução (registro de 7 faltas graves e 1 média e crimes praticados com violência), que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, parágrafo único, do Código Penal, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE LUIS DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP c/c art. 131 LEP)
  3. 3 Efeito das faltas disciplinares e do histórico prisional sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível na via, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução (registro de 7 faltas graves e 1 média e crimes praticados com violência), que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, parágrafo único, do Código Penal, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus