HC 673336 - DECISAO

HC 673336 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; examinada a insurgência, não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o acórdão de origem fundamentado adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em fatos ocorridos durante a execução (histórico de faltas disciplinares graves, relatório psicológico desfavorável, multirreincidência e longo tempo de pena a cumprir), conformando-se à legislação (art. 83 do CP c/c art. 131 da LEP) e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DEIVID DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

ANDERSON DEIVID DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Correção da negativa de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de exame criminológico ou psiquiátrico nos casos com histórico de faltas graves

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; examinada a insurgência, não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o acórdão de origem fundamentado adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em fatos ocorridos durante a execução (histórico de faltas disciplinares graves, relatório psicológico desfavorável, multirreincidência e longo tempo de pena a cumprir), conformando-se à legislação (art. 83 do CP c/c art. 131 da LEP) e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.