HC 652190 - ACORDAO

HC 652190 - ACORDAO

As reabilitações das faltas graves cometidas no mesmo dia não devem ser computadas de forma sucessiva em prejuízo da detração do tempo já cumprido, nos termos do parágrafo único do art. 90 da Resolução 144/2010; as faltas de 16/10/2017 são demasiadamente antigas e, considerando-se que o Paciente cumpriu mais de 2/3 da pena em regime fechado, não se pode afastar hoje o requisito subjetivo com fundamento nessas anotações disciplinares, configurando excesso de execução; assim, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juiz das Execuções reavalie o requisito subjetivo afastando a conclusão de impedimento pelaquelas faltas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS SATURNINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Comportamento, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Do Comportamento Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS SATURNINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da reabilitação de faltas disciplinares previstas na Resolução 144/2010
  2. 2 Efeito de faltas graves antigas sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno quanto à contagem de prazo de reabilitação

Ratio Decidendi

As reabilitações das faltas graves cometidas no mesmo dia não devem ser computadas de forma sucessiva em prejuízo da detração do tempo já cumprido, nos termos do parágrafo único do art. 90 da Resolução 144/2010; as faltas de 16/10/2017 são demasiadamente antigas e, considerando-se que o Paciente cumpriu mais de 2/3 da pena em regime fechado, não se pode afastar hoje o requisito subjetivo com fundamento nessas anotações disciplinares, configurando excesso de execução; assim, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juiz das Execuções reavalie o requisito subjetivo afastando a conclusão de impedimento pelaquelas faltas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Ratificar a liminar determinando ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prossiga a análise da configuração do requisito subjetivo para o livramento condicional, afastada a conclusão de que as faltas graves cometidas em 16/10/2017 impediam seu reconhecimento.