REsp 1934194 - DECISAO

REsp 1934194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal não admite limitação temporal com base na existência de progressão de regime; a nova redação do art. 83, III, alínea "b" (Lei 13.964/2019) impõe requisito objetivo limitado aos últimos doze meses, mas não afasta a necessidade de avaliar o bom comportamento durante o período de execução pertinente, de modo que faltas disciplinares graves e crimes cometidos durante a execução podem obstar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Limite temporal para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Interpretação conjunta das alíneas a e b do art. 83, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Incidência de faltas graves e crimes praticados durante a execução da pena como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal não admite limitação temporal com base na existência de progressão de regime; a nova redação do art. 83, III, alínea "b" (Lei 13.964/2019) impõe requisito objetivo limitado aos últimos doze meses, mas não afasta a necessidade de avaliar o bom comportamento durante o período de execução pertinente, de modo que faltas disciplinares graves e crimes cometidos durante a execução podem obstar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (fls. 38/39) que indeferiu o livramento condicional