HC 691812 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo contra a decisão monocrática do tribunal a quo, de modo que a apreciação do pedido por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Beneficiário: Warlas de Souza e Souza; Relator No Tribunal a Quo: Desembargador Relator
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Warlas de Souza e Souza
Beneficiário
Desembargador Relator
Relator No Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 2 Possibilidade de apreciação do pedido em sede de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
- 3 Proibição de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo contra a decisão monocrática do tribunal a quo, de modo que a apreciação do pedido por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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