HC 692452 - DECISAO

HC 692452 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: as decisões de instância ordinária fundamentaram, com base em fatos e provas nos autos (faltas graves por evasão, prática de crime durante execução em regime aberto, ausência de trabalho/estudo, deficiências na autocrítica e empatia, multirreincidência), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão e livramento condicional, e o habeas corpus não pode reexaminar essas questões fático-probatórias em cognição sumária.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime e para livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas graves e antecedentes disciplinares ao longo da execução penal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: as decisões de instância ordinária fundamentaram, com base em fatos e provas nos autos (faltas graves por evasão, prática de crime durante execução em regime aberto, ausência de trabalho/estudo, deficiências na autocrítica e empatia, multirreincidência), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão e livramento condicional, e o habeas corpus não pode reexaminar essas questões fático-probatórias em cognição sumária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.