HC 677052 - DECISAO

HC 677052 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (tipo de crime, quantum da pena, registro de faltas disciplinares, última em 24/09/2018 por abandono do cumprimento da pena), inexistindo dados seguros quanto ao preenchimento do requisito subjetivo; ademais, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON JOAO QUINTANILHA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006291-93.2021.8.26.0482); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDERSON JOAO QUINTANILHA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006291-93.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (tipo de crime, quantum da pena, registro de faltas disciplinares, última em 24/09/2018 por abandono do cumprimento da pena), inexistindo dados seguros quanto ao preenchimento do requisito subjetivo; ademais, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se