HC 683272 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente ostenta faltas disciplinares graves (fuga e abandono) e foi preso em flagrante durante anterior livramento condicional, demonstrando ausência do requisito subjetivo; essa circunstância autoriza o Tribunal a negar o benefício sem violar entendimento do STJ sobre não obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto, e o reexame de fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Precedentes Jurisprudenciais

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cumprimento anterior de pena no regime semiaberto para livramento condicional
2 Suficiência da ausência do requisito subjetivo para indeferir o livramento condicional
3 Incidência temporal na análise do requisito subjetivo