HC 682676 - DECISAO

HC 682676 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do histórico do reeducando (crimes com violência e faltas disciplinares, inclusive novos delitos), da necessidade de progressão de regimes para avaliação do mérito e da inexistência de manifesta ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

juízo da execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e sua temporalidade quanto ao requisito do art. 83, III, b do CP
  3. 3 Necessidade de progressão de regime para apreciação do mérito do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do histórico do reeducando (crimes com violência e faltas disciplinares, inclusive novos delitos), da necessidade de progressão de regimes para avaliação do mérito e da inexistência de manifesta ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.