HC 691663 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Corte não pode, sem supressão de instância, apreciar pedidos de livramento condicional ou progressão de regime quando o Tribunal a quo não examinou o mérito e determinou diligências (exame criminológico e informações), circunstância que impõe retorno da matéria ao juízo de origem para decisão.
- Parties
- Paciente: HERGES DE CASTRO SIGNAL; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
HERGES DE CASTRO SIGNAL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 progressão de regime
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Corte não pode, sem supressão de instância, apreciar pedidos de livramento condicional ou progressão de regime quando o Tribunal a quo não examinou o mérito e determinou diligências (exame criminológico e informações), circunstância que impõe retorno da matéria ao juízo de origem para decisão.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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