HC 676031 - ACORDAO

HC 676031 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade; além disso, as decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de histórico de faltas disciplinares graves e demais circunstâncias (longa pena por cumprir, roubos com violência), estão de acordo com a jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves ao avaliar o mérito subjetivo ao longo de toda a execução, sendo inadmissível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MOISES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MOISES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito das faltas disciplinares graves na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade; além disso, as decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de histórico de faltas disciplinares graves e demais circunstâncias (longa pena por cumprir, roubos com violência), estão de acordo com a jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves ao avaliar o mérito subjetivo ao longo de toda a execução, sendo inadmissível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido