HC 694180 - DECISAO

HC 694180 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar a instauração de PAD e audiência de justificação por suposto crime ocorrido durante o livramento condicional, pois tais fatos são regidos pelas normas próprias dos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP, não se confundindo com as consequências da falta grave na execução; assim, restabeleceu-se a decisão que revogou o livramento condicional e concedeu-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: Sidemar Rodrigues França; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Revogação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sidemar Rodrigues França

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o livramento condicional pode configurar falta grave
  2. 2 Se é cabível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e a designação de audiência de justificação para apurar falta grave ocorrida no curso do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar a instauração de PAD e audiência de justificação por suposto crime ocorrido durante o livramento condicional, pois tais fatos são regidos pelas normas próprias dos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP, não se confundindo com as consequências da falta grave na execução; assim, restabeleceu-se a decisão que revogou o livramento condicional e concedeu-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juiz singular à fl. 125, que revogou o benefício do livramento condicional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.