HC 670631 - ACORDAO

HC 670631 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo temporal, o apenado não satisfez o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário em razão de falta disciplinar de natureza grave (registro em 09/01/2019) e comportamento atual avaliado como mau; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, que não admite o reexame de provas necessário para modificar o juízo de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Wellington Pereira de Sousa; Relator: Ministro Olindo Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Pereira de Sousa

Paciente

Ministro Olindo Menezes

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de livramento condicional diante de falta disciplinar anterior à Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo temporal, o apenado não satisfez o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário em razão de falta disciplinar de natureza grave (registro em 09/01/2019) e comportamento atual avaliado como mau; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, que não admite o reexame de provas necessário para modificar o juízo de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado