REsp 1894301 - DECISAO

REsp 1894301 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo — que, apesar de faltar grave, entendeu pelo preenchimento do requisito subjetivo com base em outros elementos probatórios — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JULIANO CAITANO RASQUINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JULIANO CAITANO RASQUINHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional apesar de falta grave ocorrida no curso da execução penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos artigos 83, III, do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo — que, apesar de faltar grave, entendeu pelo preenchimento do requisito subjetivo com base em outros elementos probatórios — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.