REsp 1935663 - DECISAO

REsp 1935663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a falta grave apontada foi praticada há mais de doze meses, não podendo obstar a concessão do livramento condicional à luz da redação do art. 83 do Código Penal dada pela Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, em observância ao caráter ressocializador da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada há mais de 12 meses obsta a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio da ressocialização e razoabilidade na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a falta grave apontada foi praticada há mais de doze meses, não podendo obstar a concessão do livramento condicional à luz da redação do art. 83 do Código Penal dada pela Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, em observância ao caráter ressocializador da pena.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se