HC 667887 - ACORDAO

HC 667887 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido corretamente considerou lícita a sustação cautelar do livramento condicional em razão do descumprimento de condição imposta, e porque a Corte não pode analisar a questão relativa à expedição de ofício à municipalidade quando tal matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, sob pena de indevida supressão de instância; não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem novo exame.

Parties
Agravante: ELISEU SENA REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Expedição De Ofício À Municipalidade, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Expedição De Ofício À Municipalidade Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU SENA REGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de ofício à municipalidade para averiguar o endereço do agravante
  2. 2 Legalidade da sustação cautelar do livramento condicional em razão do descumprimento de condição imposta
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria não enfrentada pelo tribunal a quo sem embargos de declaração (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido corretamente considerou lícita a sustação cautelar do livramento condicional em razão do descumprimento de condição imposta, e porque a Corte não pode analisar a questão relativa à expedição de ofício à municipalidade quando tal matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, sob pena de indevida supressão de instância; não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem novo exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.