HC 684579 - DECISAO

HC 684579 - DECISAO

Conquanto impetrado o writ em favor do paciente, o pedido perdeu o objeto porque o Juízo da execução concedeu o livramento condicional ao paciente em 10/8/2021 (Autos n.1002947-93.2021.8.26.0286), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Fabio Roberto Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio Roberto Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de livramento condicional já concedido pelo Juízo da execução
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência do provimento

Ratio Decidendi

Conquanto impetrado o writ em favor do paciente, o pedido perdeu o objeto porque o Juízo da execução concedeu o livramento condicional ao paciente em 10/8/2021 (Autos n.1002947-93.2021.8.26.0286), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.