HC 636112 - DECISAO

HC 636112 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata dos delitos e em falta grave reabilitada; em face da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ, tal fundamentação é inadequada, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIEL PINTO PINHEIRO FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

GABRIEL PINTO PINHEIRO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual pôde determinar exame criminológico sem fundamentação concreta, com base na gravidade abstrata dos delitos
  2. 2 Se falta grave antiga e reabilitada pode fundamentar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da LEP quanto aos requisitos subjetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata dos delitos e em falta grave reabilitada; em face da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ, tal fundamentação é inadequada, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional