REsp 1942461 - ACORDAO

REsp 1942461 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem de que, se a falta grave não impediu a progressão de regime quando analisada, não pode ser utilizada para indeferir posteriormente o livramento condicional; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não produzem efeitos eternos, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal das faltas disciplinares para fins de concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta grave anteriormente reabilitada pode ensejar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem de que, se a falta grave não impediu a progressão de regime quando analisada, não pode ser utilizada para indeferir posteriormente o livramento condicional; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não produzem efeitos eternos, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental