HC 699040 - DECISAO

HC 699040 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ e pela jurisprudência consolidada da Terceira Seção; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS GONÇALVES; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ e pela jurisprudência consolidada da Terceira Seção; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassado o acórdão atacado